A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que garante direitos e benefícios a jovens entre 15 e 29 anos e que foi batizado de “Estatuto da Juventude”. A matéria surgiu na Câmara e foi alterada no Senado (com a aprovação de um texto que substituiu a proposta original). Com a aprovação final dos deputados, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Um dos principais objetivos do novo estatuto é assegurar a jovens de baixa renda benefícios como acesso a salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. O benefício não é extensivo às competições da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, que já são regulamentadas por legislação específica.
Terão direito ao benefício os estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino público desde que portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O monopólio da expedição da carteirinha será da Associação Nacional de Pós-Graduandos, da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.
Serão considerados jovens de baixa renda os pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.
O projeto também garante acesso a direitos básicos, como justiça, educação, saúde, lazer, transporte público (incluindo passagens gratuitas para os jovens de baixa renda), esporte, liberdade de expressão e trabalho. Será formado o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cujas competências serão definidas posteriormente em regulamento. Também serão formados os conselhos de juventude, para tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.
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